A Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta (2), em plenário, projeto de lei que
torna crime a exigência de cheque caução, nota promissória ou até
preenchimento de formulário prévio para atendimento nas emergências de
hospitais particulares. O texto segue agora para votação no Senado, como
informa a Agência Brasil.
Encaminhado pelos ministérios da Saúde e da Justiça, o projeto altera
o Código Penal e tipifica a exigência para atendimento hospitalar
emergencial como crime de omissão de socorro. Atualmente, a prática de
exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou
negligência, mas não existe uma referência expressa sobre não
atendimento urgente.
O projeto prevê pena de três meses a um
ano de detenção e aplicação de multa. A penalidade atual é de, no
máximo, seis meses de detenção. Se a omissão do atendimento causar
lesão corporal grave ao paciente, a pena dobra, e em caso de morte,
triplica, conforme o texto aprovado pelos deputados federais.
Os hospitais privados serão obrigados
ainda a fixar cartazes em local visível informando que a prática de
condicionar atendimento emergencial à entrega de cheque caução ou
outras garantias financeiras é crime.
O governo federal apresentou a proposta
um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro
deste ano, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois
hospitais privados de Brasília. As instituições, segundo a família,
teriam exigido cheque caução.
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