Jati-CE: Ministério Público cobra criação de matadouro público e esgotamento sanitário

O Ministério Público do Estado do Ceará propôs duas ações de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a criação do matadouro público e esgotamento sanitário do município de Jati, na região do Cariri. As ações foram interpostas no dia primeiro de agosto pelo promotor de Justiça Tiago Misael de Jesus Martins.

Desde o dia dois de março de 2004, o município de Jati encontra-se compromissado com a construção de um matadouro público para a cidade. Em maio de 2011, um novo TAC foi firmado, concedendo prazo de oito meses para a conclusão. Segundo a ação executiva, o município não tomou as medidas efetivas para a sua instauração. Dessa forma, o Ministério Público requereu à Justiça que determinasse ao município de Jati que licencie e construa o matadouro público, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A outra ação executiva de TAC é referente ao esgotamento sanitário. Desde o dia 21 de setembro de 2009 encontra-se instaurado procedimento administrativo sobre o frequente lançamento de resíduos sanitários (esgoto) sem tratamento adequado no Riacho dos Porcos, afluente do Rio Salgado, ocasionando degradação ambiental no sistema hidrográfico da região.

Com a ação, o Ministério Público requereu também a determinação para que aquele município execute o empreendimento de esgotamento sanitário observando as restrições demonstradas pelo Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Fonte: MPE-CE