sábado, 14 de janeiro de 2012

Vereador Perde o Mandato por Infidelidade Partidária em Penaforte-CE




O vereador Everaldo Angelo Barbosa eleito na última eleição para o mandato de 2009 a 2012, Perdeu o mandato por infidelidade partidária, ou seja ele foi eleito por um partido e antes de terminar o seu mandato trocou de partido que segundo a resolução do TSE nº 22.610/07 em seu artigo 1º¹, outorgou ao partido politico interessado legitimidade para requerer junto á Justiça Eleitoral a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa, devendo ingressar com a ação no prazo de trinta dias a contar da desfiliação.
Não formulando o pedido o partido politico, nesse primeiro momento, conferiu o Tribunal Superior Eleitoral, no art. 1º,  § 2º² da resolução n.º 22,610/2007, legitimidade ao Ministério Público Eleitoral.
Portanto deve se reconhecida a legitimidade do Ministério Público Eleitoral, para o ajuizamento da presente representação.

ENTENDENDO O CASO
O vereador Everaldo Angelo Barbosa foi eleito pelo o PTB- Partido Trabalhista Brasileiro, no município de Penaforte-CE na eleição municipal de 2008.
Ocorre que conforme documentação em anexo, o representado ( Vereador Everaldo), no dia 06 de outubro de 2011 desvinculou-se do PTB, vindo a se filiar ao Partido Social Democrático-PSD.
Embora o detentor do cargo eletivo, ora demandado tenha se filiado a um partido politico novo, a ressalva do art.1º, § 1º, da resolução nº 22.610/07 somente o socorreria se houvesse ele participado da criação de tal partido, como acenou o TSE na consulta nº 755-35.2011.600.0000, de acordo com o voto da Min. Nancy Andrighi a se posicionar sobre a caracterização ou não da infidelidade partidária no caso de filiação a novo partido.
Desta forma segundo o disposto no art. 13 da resolução TSE n.º 22.610/07, o mandatário eleito não poderia se desvincular do partido com o qual conseguiu o cargo, sob pena de ver decretada a perda de seu cargo eletivo pela Justiça Eleitoral, salvo se para tanto houvesse justa causa.

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